Despacho n.º 9257/2000(2ªSérie), de 05 de Maio de 2000
Diário da República núm. 104, 05 de Maio de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, pelo Exercício, em regime de acumulação de funções do juiz de direito, Seccão do 4º Juízo Cível, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto nos períodos compreendidos entre 18 de Fevereiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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