Despacho n.º 9264/2000(2ªSérie), de 05 de Maio de 2000
Diário da República núm. 104, 05 de Maio de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Nunes de Matos Alexandre do Círculo Judicial de Vila Real, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 1º juizo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança com as de juiz de direito do 2º juizo do Tribunal Judicial da mesma comarca no período compreendido entre 10 de Maio de 1998 e 14 de Setembro de 1999, inclusivé, com exclusão das férias judiciais.
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Fragmento
Despacho n.º 9264/2000(2ªSérie), de 05 de Maio de 2000
Despacho n.º 9264/2000 (2.' série). - N...
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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