Despacho n.º 179/97(2ªSérie), de 08 de Maio de 1997
Diário da República núm. 106, 08 de Maio de 1997 › Serie II › Secretário De Estado Dos Assuntos Fiscais-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, subdelega competências no Director-Geral dos Impostos, António Nunes dos Reis. Este despacho produz efeitos desde 14-03-97.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 179/97(2ªSérie), de 08 de Maio de 1997
DESPACHO Nº 179/97 (2ª Série ). - 1 - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, dos artigos 5º, 9º, 13º e 15º do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, e do artigo 13º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, e no uso da competência que me foi delegada nos termos do nº 8.1 do Despacho nº 460/96-XIII, de 15 de Outubro, do Ministro das Finanças, subdelego no Director-Geral dos Impostos, licenciado António Nunes dos Reis, as seguintes competências: 1.1 - Autorizar a substituição das matrizes prediais, nos termos do artigo 20...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 312/82, de 04 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 311/82, de 04 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio de 1988
- Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
