Despacho n.º 132/97(2ªSérie), de 06 de Maio de 1997
Diário da República núm. 104, 06 de Maio de 1997 › Serie II › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Delega competências da Ministra da Saúde no conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
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Fragmento
Despacho n.º 132/97(2ªSérie), de 06 de Maio de 1997
1¾'ü!!!!!'Despacho 132/97(2ªsérie). - Nos termos e ao abrigo do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 11º do Decreto-Lei 48059, de 23 de Novembro de 1967, delego no conselho de admi...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio de 1988
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
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