Despacho n.º 11574/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006
Diário da República núm. 103, 29 de Maio de 2006 › Serie II › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, José António de Mendonça Canteiro. (Âmbito da Secretaria-Geral).
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Fragmento
Despacho n.º 11574/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006
Despacho n.º 11 574/2006 (2.' série) - Nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-ger...
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