Despacho n.º 10874/2006(2ªSérie), de 17 de Maio de 2006
Diário da República núm. 95, 17 de Maio de 2006 › Serie II › Secretário De Estado Do Tesouro E Das Finanças-ministério Das Finanças E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Delegação de Competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, no director-geral do Património, Carlos Manuel Durães da Conceição.
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Fragmento
Despacho n.º 10874/2006(2ªSérie), de 17 de Maio de 2006
Despacho n.º 10 874/2006 (2.' série) - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos dos n.os 1.4 e 5 do despacho n.º 17 827/20...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro de 1979 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro de 1985 - Artigos 9 , 11 , 12 , 13
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 6
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigo 10
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