Despacho n.º 9682/2006(2ªSérie), de 03 de Maio de 2006
Diário da República núm. 85, 03 de Maio de 2006 › Serie II › Autoridade De Segurança Alimentar E Económica-ministério Da Economia E Da Inovação
Articulado como::Resumo
Aprova os modelos de credencial de fiscalização, de cartão de livre acesso - fiscalização e de cartão de identificação.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 9682/2006(2ªSérie), de 03 de Maio de 2006
Despacho n.º 9682/2006 (2.' série). - Considerando que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), criada pelo Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro,...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 7
- Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro de 2005 - Artigo 5
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
