Despacho n.º 9323/2003(2ªSérie), de 13 de Maio de 2003
Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 2003 › Serie II › Ministério Da Segurança Social E Do Trabalho
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Segurança Social e do Trabalho lic. António José de Castro Bagão Félix, na Secretária Nacional do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD), lic. Cristina Eva Viegas Louro.
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Fragmento
Despacho n.º 9323/2003(2ªSérie), de 13 de Maio de 2003
Despacho n.º 9323/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 10 , 31
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artigos 4 , 23
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