Despacho n.º 8882/2003(2ªSérie), de 07 de Maio de 2003
Diário da República núm. 105, 07 de Maio de 2003 › Serie II › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação, Prof. engenheiro António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues na presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), licenciada Natércia Marília Magalhães Rêgo Cabral.
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Fragmento
Despacho n.º 8882/2003(2ªSérie), de 07 de Maio de 2003
Despacho n.º 8882/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 24.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, conjugados com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na licenciada ...
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