Despacho n.º 14396/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
Diário da República núm. 145, 26 de Junho de 2002 › Serie II › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Delega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
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Fragmento
Despacho n.º 14396/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002
Despacho n.º 14 396/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, no exercíci...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 274/90, de 07 de Setembro de 1990 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artigos 5 , 9
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