Despacho n.º 13702/2002(2ªSérie), de 18 de Junho de 2002
Diário da República, 18 Junho 2002 (núm. 138)
Serie II - Ministro Da Presidência-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::
Resumo
Delega competências do Ministro da Presidência, Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo.
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Fragmento
Despacho n.º 13702/2002(2ªSérie), de 18 de Junho de 2002
Despacho n.º 13 702/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 3...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artículo 3
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