Despacho n.º 12625/2002(2ªSérie), de 03 de Junho de 2002
Diário da República núm. 127, 03 de Junho de 2002 › Serie II › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Determina que as obras de remodelação da estação de Nine, da linha do Minho, fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites do ruído, por todo o tempo de duração da correspondente licença especial de ruído.
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Fragmento
Despacho n.º 12625/2002(2ªSérie), de 03 de Junho de 2002
Despacho n.º 12 625/2002 (2.' série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regu...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000 - Artigos 4 , 8 , 9
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