Despacho n.º 12965-A/2001(2ªSérie), de 22 de Junho de 2001
Diário da República núm. 143, 22 de Junho de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em mapa anexo, necessárias à execução da obra do IP6 - Abrantes-Mouriscas - Restabelecimento 18 - trabalhos complementares.
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Fragmento
Despacho n.º 12965-A/2001(2ªSérie), de 22 de Junho de 2001
Despacho n.º 12 965-A/2001 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º...
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