Despacho n.º 12383/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001
Diário da República núm. 136, 12 de Junho de 2001 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza o abono de dois quintos do vencimento ao licenciado Fabien Gregório da Silva Gonçalves, por acumulação das funções de juiz de direito da comarca de Monção.
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Fragmento
Despacho n.º 12383/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001
Despacho n.º 12 383/2001 (2.' sér...
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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