Despacho n.º 12921/2000(2ªSérie), de 24 de Junho de 2000
Diário da República núm. 144, 24 de Junho de 2000 › Serie II › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da obra IP 6 - Abrantes-Mouriscas - restabelecimento n.º 3 - nó de Alferrarede (aditamento), identificada no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre ela incide e os nomes dos respectivos titulares. Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.
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Fragmento
Despacho n.º 12921/2000(2ªSérie), de 24 de Junho de 2000
Despacho n.º 12 921/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) d...
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