Despacho n.º 2563/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

Diário da República, 24 Junho 1997 (núm. 143)

Serie II - Ministério Do Ambiente

Articulado como::



Resumo


Delega competências da Ministra do Ambiente na directora regional do Norte da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Junho de 1996, ficando por este meio ratificados os despachos entretanto proferidos por delegação e subdelegação.

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Fragmento


Despacho n.º 2563/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997

1¾'Y Despacho nº 2563/97 (2ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artig...

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