Resumo
Delega competências da Ministra do Ambiente na directora regional do Norte da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Junho de 1996, ficando por este meio ratificados os despachos entretanto proferidos por delegação e subdelegação.
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Fragmento
Despacho n.º 2563/97(2ªSérie), de 24 de Junho de 1997
1¾'Y Despacho nº 2563/97 (2ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artig...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
- Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Despacho n.º 1/MA/97, de 13 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 190/93, de 24 de Maio de 1993
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