Despacho n.º 1516/97(2ªSérie), de 05 de Junho de 1997
Diário da República núm. 129, 05 de Junho de 1997 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Do Equipamento Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas no director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
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Fragmento
Despacho n.º 1516/97(2ªSérie), de 05 de Junho de 1997
Despacho n.º 1516/97 (2.' série).- 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me é conferida pelo Despacho MEPAT n.º 50/97, de 5 de Maio, sub...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio de 1988 - Artigo 22
- Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988 - Artigo 7
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 10 , 31
- Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995 - Artigos 7 , 8 , 9
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