Despacho n.º 1291/97(2ªSÉRIE), de 03 de Junho de 1997
Diário da República núm. 127, 03 de Junho de 1997 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Do Equipamento Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas no director geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
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Fragmento
Despacho n.º 1291/97(2ªSÉRIE), de 03 de Junho de 1997
1¾'S -Despacho 1291/97(2ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho MEPAT ...
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