Despacho n.º 14314/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
Diário da República núm. 123, 29 de Junho de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Do Comércio Serviços E Defesa Do Consumidor-ministério Da Economia E Da Inovação
Articulado como::Diário da República núm. 123, 29 de Junho de 2005 › Serie II › Secretário De Estado Do Comércio Serviços E Defesa Do Consumidor-ministério Da Economia E Da Inovação
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Delega competências do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro no chefe do mesmo gabinete, licenciado António José Rodrigues Gonçalves.
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Despacho n.º 14314/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
Despacho n.º 14 314/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26...
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