Despacho n.º 12047/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
Diário da República núm. 144, 25 de Junho de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Do Turismo-ministério Da Economia
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado do Turismo, engenheiro Luís Manuel Miguel Correia da Silva no director-geral do Turismo, licenciado Rui Manuel Coelho Valente.
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Fragmento
Despacho n.º 12047/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
Despacho n.º 12 047/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto na parte final do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio (Lei Orgânica do XV Governo Constitucional), e ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento A...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 10 , 23 , 31
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artigo 5
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