Despacho n.º 11721/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
Diário da República núm. 138, 17 de Junho de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto E Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Constitui uma comissão permanente, cujos membros designa, para apreciação dos pedidos de inclusão de novas espécies na lista de denominações comerciais autorizadas em Portugal e concessão das respectivas autorizações provisórias e definitivas, na área dos produtos da pesca e da aquicultura.
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Fragmento
Despacho n.º 11721/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
Despacho n.º 11 721/2003 (2.' série). - Tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Regulamento (...
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