Despacho n.º 11280/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003
Diário da República núm. 132, 07 de Junho de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa no chefe de gabinete Pedro Alexandre de Magalhães Croft de Moura.
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Fragmento
Despacho n.º 11280/2003(2ªSérie), de 07 de Junho de 2003
Despacho n.º 11 280/2003 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no c...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigos 17 , 29 , 32 , 33 , 34
- Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril de 1995
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
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