Despacho n.º 11056-A/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
Diário da República núm. 128, 03 de Junho de 2003 › Serie II › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terrenos, identificadas no mapa e na planta em anexo, necessárias á execução da obra de concessão Norte - A7/IC5 - Póvoa de Varzim - Famalicão - sublanço IC1 (Póvoa de Varzim) - EN 206 - Famalicão.
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Fragmento
Despacho n.º 11056-A/2003(2ªSérie), de 03 de Junho de 2003
Despacho n.º 11 056-A/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º ...
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