Despacho n.º 16840/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
Diário da República, 31 Julho 2002 (núm. 175)
Serie II - Direcção-geral De Protecção Social Aos Funcionários E Agentes Da Administração Pública-secretário De Estado Do Orçamento
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