Despacho n.º 16840/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002
Diário da República núm. 175, 31 de Julho de 2002 › Serie II › Direcção-geral De Protecção Social Aos Funcionários E Agentes Da Administração Pública-secretário De Estado Do Orçamento
Articulado como::