Despacho n.º 16354/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
Diário da República núm. 170, 25 de Julho de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Subdelega competências do Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, no director-geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, (ADSE) em regime de substituição, Luís Manuel Correia Abrantes Pinheiro.
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Fragmento
Despacho n.º 16354/2002(2ªSérie), de 25 de Julho de 2002
Despacho n.º 16354/2002(2.'série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi del...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 8 , 10 , 23 , 31
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