Despacho n.º 15868/2002(2ª Série), de 12 de Julho de 2002

Resumo

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Delega e subdelega competências do Secretário de Estado do Trabalho, Lic. Luís Miguel Pais Antunes na directora-geral do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissiona (DETEFP), Lic. Maria João Franco Duarte Costa Rebelo, na directora-geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP), Lic. Maria Cândida Rodrigues Medeiros Soares, no director-geral das Condições de Trabalho (DGCT), Lic. Fernando Ribeiro Lopes, no presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissiona (IEFP), Doutor Mário Caldeira Dias, na presidente da comissão directiva do Instituto para a Inovação da Formação(INOFOR), Lic. Maria Margarida Guerreiro Abecasis Pinto de Sousa, no presidente da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), Mestre José Augusto Correia de Brito Xavier, no Inspector-Geral do Trabalho, Lic. Inácio Mota da Silva, na comissão executiva do Instituto de Emprego e Formação Profissiona (IEFP), na comissão directiva do Instituto para a Inovação da Formação, naDirectora do Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETTI), Mestre Catalina Batalha Pestana, no director do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PINA), Lic. José Joaquim Machado Courinha Leitão, na presidente da Unidade de Gestão do Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA), Lic. Maria Alexandra Carapeto, na gestora da Iniciativa Comunitária EQUAL e dos Programas de Iniciativa Comunitaria Emprego e ADAPT, Lic. Ana Paula Teixeira Feio Vale e na direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT)..

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Fragmento

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Despacho n.º 15868/2002(2ª Série), de 12 de Julho de 2002

Despacho n.º 15 868/2002 (2.' série). - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no uso dos poderes que me foram conferidos pelos n.os 4, 5 e 6 do despacho n.º 11 386/2002, de 6 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências: 1 - Competências genéricas: 1.1 - Na directora-geral do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissiona...

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