Despacho n.º 14863/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
Diário da República, 11 Julho 2002 (núm. 149)
Serie II - Secretário De Estado Da Ciência E Tecnologia-ministério Da Ciência E Do Ensino Superior
Articulado como::
Resumo
Delega competências do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Manuel Fernandes Thomaz nos presidentes do Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT) e do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI); no conselho administrativo do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT); no conselho directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN); e no conselho administrativo do Instituto de Meteorologia (IM).
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Fragmento
Despacho n.º 14863/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
Despacho n.º 14 863/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, subdelego: a) No presidente do Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT); b) No presidente do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989 - Artículo 11
- Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995 - Artículos 2 , 5
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artículo 23
- Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984 - Artículo 17
- Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril de 1994
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