Despacho n.º 14674/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
Diário da República núm. 166, 20 de Julho de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, do 1.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viana do Castelo, no período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1999, com exclusão das férias judiciais.
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Fragmento
Despacho n.º 14674/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
Despacho n.º 14 674/2000 (2.' série). - No...
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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