Despacho n.º 14668/2000(2ª Série), de 20 de Julho de 2000
Diário da República núm. 166, 20 de Julho de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, do círculo judicial da comarca de Matosinhos, pelo exercício, em regime de acumulação de funções de juiz de direito do 2º Juízo Cível do tribunal judicial da mesma comarca, no período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 10 de Abril de 2000, com exclusão das férias judiciais.
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Despacho n.º 14668/2000(2ª Série), de 20 de Julho de 2000
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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