Despacho n.º 3631/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997
Diário da República núm. 156, 09 de Julho de 1997 › Serie II › Ministério da Cultura
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Cultura no director do gabinete do Direito de Autor.
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Fragmento
Despacho n.º 3631/97(2ªSérie), de 09 de Julho de 1997
1¾'µ Despacho 3631/97(2ªsérie). - 1 - Ao abrigo do disposto o artigo 15º do Decreto ...
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