Despacho n.º 16229/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
Diário da República núm. 142, 26 de Julho de 2005 › Serie II › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia no Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, designando-o para substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos.
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Fragmento
Despacho n.º 16229/2005(2ªSérie), de 26 de Julho de 2005
Despacho n.º 16 229/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º, n.º 11, 9.º e 19.º, todos do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Pr...
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