Despacho n.º 16162/2005(2ªSérie), de 25 de Julho de 2005
Diário da República núm. 141, 25 de Julho de 2005 › Serie II › Ministério Do Ambiente Do Ordenamento Do Território E Do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, no Secretário de Estado do Ambiente, no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
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Fragmento
Despacho n.º 16162/2005(2ªSérie), de 25 de Julho de 2005
Despacho n.º 16 162/2005 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 9.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte: 1 - Secretário de Estado do Ambiente: 1.1 - Delego no Secretário de Estado do Ambiente, com a possibilidade de subdelegação, a competência para despachar os assuntos relativos aos seguintesserviços: a) Instituto do Ambiente; b) Instituto dos Resíduos; c) Instituto da Conservação da Natureza; d) Comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no que respeita às áreas do ambiente e da conservação da natureza; 1.2 - Delego, também, n...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 152/82, de 03 de Maio de 1982 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984 - Artigos 45 , 87
- Decreto-Lei n.º 272/88, de 03 de Agosto de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto de 1989
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