Despacho n.º 15633/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
Diário da República núm. 137, 19 de Julho de 2005 › Serie II › Ministério Da Ciência Tecnologia E Ensino Superior
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no gestor do POS-Conhecimento - Programa Operacional Sociedade do Conhecimento do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, Dr. Francisco Jaime Baptista do Paço Quesado.
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Fragmento
Despacho n.º 15633/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
Despacho n.º 15 633/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, d...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000 - Artigo 46
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