Despacho n.º 13970/2004(2ªSérie), de 15 de Julho de 2004
Diário da República núm. 165, 15 de Julho de 2004 › Serie II › Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Arlindo Marques da Cunha, na Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, mestre Maria Hermínia Cabral de Oliveira, no Secretário de Estado da Administração Local, licenciado Paulo Pereira Coelho e no Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, prof. Doutor Artur da Rosa Pires, estabelecendo regras para a substituição do Ministro nas suas ausências e impedimentos.
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Fragmento
Despacho n.º 13970/2004(2ªSérie), de 15 de Julho de 2004
Despacho n.º 13 970/2004 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 5.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho, bem como pelo decreto-lei aprovado no Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2004, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, estabeleço o seguinte: 1 - Delego na Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, mestre Maria Hermínia Cabral de Oliveira, a competência para: 1.1 - Despachar os assuntos re...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 152/82, de 03 de Maio de 1982 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho de 2003
- Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro de 1990 - Artigos 11 , 12
- Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990 - Artigo 1
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