Despacho n.º 14384/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
Diário da República núm. 169, 24 de Julho de 2003 › Serie II › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Reconhece ao Centro Social Paroquial de Nossa Senhora da Penha de França, com sede na Rua de Francisco Pedro Curado, 1, Lisboa, a isenção de IRC .
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Fragmento
Despacho n.º 14384/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
Decreto-Lei n.º 162/2003 de 24 de Julho A ausência de regras para a comercialização de imitações de armas de fogo (exceptuando as réplicas fiéis) torna necessário que se proceda à regulamentação da venda ou cedência de imitações de armas de fogo que disparem projécteis com uma energia cinética superior a 0,08 J.
Imitações que pelo seu aspecto se tornam atractivas para as crianças que facilmente as tomam por brinquedos, sem no entanto o serem. As referida...Resumo do conteúdo do documento.
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