Despacho n.º 12618/2003(2ªSérie), de 01 de Julho de 2003
Diário da República núm. 149, 01 de Julho de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Das Obras Públicas-ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Declara a utilidade pública, com acrácter de urgência, das expropriações das parcelas nºs 16.01A, 18A, 56A, 56.01A, 56.0A, 56.03A E 58A, necessárias à construção da obra da concessão SCUT Costa da Prata - IC1 - Miramar-Madalena - Sublanço Madalena-EN-109, identificadas em mapa e planta anexas.
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Fragmento
Despacho n.º 12618/2003(2ªSérie), de 01 de Julho de 2003
Despacho n.º 12 618/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e n...
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