Despacho n.º 2163/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
Diário da República núm. 23, 28 de Janeiro de 2002 › Serie II › Instituto Do Consumidor-presidência Do Conselho De Ministros
Articulado como::Resumo
Delega competências do presidente do Instituto do Consumidor, licenciado Joaquim António Carrapiço nos vice-presidentes do referido Instituto, licenciadas Maria de Lurdes Paiva Fernandes Rebelo e Maria Cristina Portugal de Andrade.
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Fragmento
Despacho n.º 2163/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
Despacho n.º 2163/2002 (2.' série). - Delegação e subdelegação de competências. - Considerando o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 25.º, do n.º 2 do artigo 27.º e do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso da competência que me é conferida pelo despacho n.º 327/2002, publicado no Diário da Repúb...
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