Despacho n.º 1799/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
Diário da República núm. 20, 24 de Janeiro de 2002 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
Articulado como::Resumo
Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao lic. Fernando Augusto Simões pelo exercício, em regime de acumulação, das suas funções com as de juíz de direito do 2º Juízo da Comarca de Lamego.
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Despacho n.º 1799/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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