Despacho n.º 1390/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
Diário da República núm. 19, 23 de Janeiro de 2001 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Determina que, as parcelas, identificadas em anexo, ficam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A..
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Fragmento
Despacho n.º 1390/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
Despacho n.º 1390/2001 (2.' série). - Tendo em vista a obra de construção do sistema multimunic...
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