Resumo
Delega competências do Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura na directora geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, licenciada Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira Moura, para assinar em representação da República Portuguesa, o acordo relativo ao 2º reescalonamento da divida da República Democrárica de São Tomé e Principe, na sequência da Acta do Clube de Paris de 16 de Maio de 2000.
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Fragmento
Despacho n.º 507/2001(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2001
Despacho n.º 507/2001 (2.' sé...
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