Resumo
Delega competências do Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, na directora-geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, licenciada Maria Teresa Quintela Pinto Bessa de Moura.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Despacho n.º 382/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
Portaria n.º 15/2001 de 10 de Janeiro Sob proposta do Instituto Po...
Resumo do conteúdo do documento.
Documentos citados
