Despacho n.º 243/2001(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2001
Diário da República núm. 6, 08 de Janeiro de 2001 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Determina que as parcelas identificadas nas fichas e plantas que se publicam am anexo ao presente diploma, sejam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor das Águas do Douro e Paiva, S.A., concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água à Área Sul do Grande Porto.
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Fragmento
Despacho n.º 243/2001(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2001
Despacho n.º 243/2001 (2.' série). - Com vista ao abastecimento de água dos municípios do Porto, ...
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