Despacho n.º 1815/2000(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2000
Diário da República núm. 20, 22 de Janeiro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Economia
Articulado como::Resumo
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Dr. Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, na chefe do seu Gabinete, Drª Maria Arménio Claro.
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Fragmento
Despacho n.º 1815/2000(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2000
Despacho n.º 1815/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro de 1988 - Artigo 14
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992 - Artigo 32
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