Despacho n.º 1197/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
Diário da República núm. 14, 18 de Janeiro de 2000 › Serie II › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas, no director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa e director nacional de Armamento, vice-almirante António José Fonseca Cavaleiro de Ferreira.
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Fragmento
Despacho n.º 1197/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000
Despacho n.º 1197/2000 (2.' série). - 1 - Delego no director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa e director nacional de Armamento, o vice-almirante António José Fonseca Cavaleiro de Ferreira, a competência: a) Para aut...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978 - Artigo 13
- Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro de 1980 - Artigos 2 , 3
- Decreto-Lei n.º 1/86, de 02 de Janeiro de 1986 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - Artigos 23 , 31
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