Despacho n.º 490/2000(2ªSÉRIE), de 07 de Janeiro de 2000
Diário da República núm. 5, 07 de Janeiro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Do Orçamento-ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
O Secretário de Estado do Orçamento, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, delega competências no director-geral da Direcção-Geral do Orçamento, Francisco Brito Onofre.
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Fragmento
Despacho n.º 490/2000(2ªSÉRIE), de 07 de Janeiro de 2000
Despacho n.º 490/2000 (2.' série). - No uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 24 263/99, de 23 de Novembro, do Ministro das Finanças, publica...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de Agosto de 1978 - Artigo 4
- Decreto-Lei n.º 324/80, de 25 de Agosto de 1980 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995 - Artigo 7
- Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril de 1995
- Decreto-Lei n.º 344/98, de 06 de Novembro de 1998 - Artigo 26
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