Despacho n.º 498/2000(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2000
Diário da República núm. 5, 07 de Janeiro de 2000 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça
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Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Anónio Gama Ferreira Ramos, por acumulação de funções no Tribunal de Penafiel.
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Fragmento
Despacho n.º 498/2000(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2000
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Documentos citados
- Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 - Artigos 68 , 69
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