Despacho n.º 2208/2006(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2006
Diário da República núm. 20, 27 de Janeiro de 2006 › Ministério Do Ambiente Do Ordenamento Do Território E Do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Determina a revogação parcial com eficácia retroactiva do despacho que determinou a constituição de servidão administrativa nas parcelas de terreno necessárias à construção dos emissários de saneamento afectos ao projecto do subsistema de águas residuais de Leomil, na parte relativa à parcela 033.
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Fragmento
Despacho n.º 2208/2006(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2006
Despacho n.º 2208/2006 (2.' série). - Considerando que, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º,...
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