Despacho n.º 312/2006(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2006
Diário da República núm. 5, 06 de Janeiro de 2006 › Secretário De Estado Dos Assuntos Fiscais-ministério Das Finanças E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aprova a declaração aduaneira de embarcações e aeronaves (DAEA), que se publica em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
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Fragmento
Despacho n.º 312/2006(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2006
Despacho n.º 312/2006 (2.' série). - Decorrente da recente alteração ao artigo 22....
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