Despacho n.º 42/2003(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2003

Diário da República núm. 1, 02 de Janeiro de 2003 › Serie II › Secretário De Estado Adjunto E Do Ordenamento Do Território-ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente

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Resumo

Estabelece normas sobre o recrutamento dos elementos destinados a integrar os gabinetes técnicos locais (GTL) no âmbito do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD), criados junto das autarquias para a elaboração de estudos, projectos e planos preparatórios da operação de recuperação.

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Despacho n.º 42/2003(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 39/2003 (2.' série). - P...

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