Despacho n.º 3530/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
Diário da República núm. 39, 15 de Fevereiro de 2002 › Serie II › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Delega competências do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
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Fragmento
Despacho n.º 3530/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
Despacho n.º 3530/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 4.º, 5.º, 14.º e 37.º-A da Lei Orgânica do Governo, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências...
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